Seguem para sanção do Poder Executivo os projetos de lei de tratam da reposição dos vencimentos dos servidores do Ministério Público (MP/PR), Tribunal de Contas (TCE/PR) e Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas, encaminhadas pelos respectivos órgãos, foram aprovadas pelos deputados estaduais na sessão plenária desta quarta-feira, 17.
O percentual será pago em três vezes aos servidores do MP e TCE: 3,89% a partir de 1° de janeiro de 2023; 3,89%, a partir de 1° de julho de 2023; 3,89%, a partir de 1° de novembro de 2023 – chegando a 12,13%, devido aos juros compostos. A revisão do legislativo estadual é de 8%, valendo partir de 1° de maio deste ano.
As propostas foram votadas em segundo turno e, com aprovação de dispensa de redação final, já podem receber o crivo do Governo.
A proposta 359/2023, encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça e pelo Ministério Público, trata da recomposição salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, bem como os valores da Gratificação de Função Privativa de Policiais Civis e Militares, instituída pela Lei n° 18.138/2014.
Já o projeto 360/2023, do Tribunal de Contas do Estado, reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e dos cargos em comissão. Incluem, ainda, as gratificações de função, por exercício de encargos especiais, por hora-aula, a função privativa-policial, o auxílio-alimentação, o auxilio-saúde e o auxílio-creche.
Também do Tribunal de Contas do Paraná, segue para sanção ou veto, o projeto de lei 286/2023, que cria e transforma cargos em comissão, acrescentando e alterando dispositivos da Lei 15.854/2008, da Lei 17.423/2012, da Lei 19.573/2018 e da Lei 19.762/2018.
De autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 356/2023 concede aos servidores efetivos e comissionados a revisão geral anual no percentual de 8%. O índice se aplica também aos servidores inativos e aos pensionistas.
Já o projeto 361/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e ainda será aprovado em redação final.
Assinado pela Mesa Executiva, o projeto de resolução 5/3023 altera a Resolução nº 15/2019, que dispõe sobre as verbas de ressarcimento destinadas à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar. Com dispensa de votação em redação final, o texto pode ser promulgado pelo presidente Ademar Traiano (PSD).
Calendário
Também seguem para a sanção duas inciativas que criam datas comemorativas no Estado. A 386/2022, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), institui o Dia do Gaiteiro Mirim, a ser celebrado anualmente em 28 de janeiro. Já a proposta 10/2023, assinada pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), institui o Dia Estadual de Grão-Ducado de Luxemburgo, a ser comemorado no dia 23 de junho.
Primeira votação
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram a iniciativa do Governo 228/2023, alterando a Lei n°17.504/2013, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná e o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, e a Lei n° 21.352/2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual.
A proposta altera a redação de artigos da Lei, visando incluir a política governamental de proteção à pessoa idosa no texto. De acordo com o governo, o intuito é coordenar e propor medidas de promoção, defesa e enfrentamento a violações dos direitos dos idosos por meio de parcerias e ações mediante cooperação, integração e interlocução com diversas áreas. O objetivo é proporcionar um alcance mais efetivo e abrangente, o aperfeiçoando e fortalecendo as medidas públicas em prol do idoso.
Também em primeira discussão, os parlamentares votaram favoravelmente ao projeto 319/2023 que concede o título de Utilidade Pública à Associação dos Amigos do Hospital da Criança de Maringá (AMIHC). O texto é de autoria da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Soldado Adriano José (União Brasil).
Corregedoria
O deputado e Corregedor da Assembleia Legislativa, Artagão Junior (PSD), apresentou, durante a sessão, a decisão final do órgão de não encaminhar ao Conselho de Ética da Casa, a situação envolvendo o deputado Ricardo Arruda (PL), que solicitou providências noticiando possível cometimento de crime de ameaça por parte do deputado Renato Freitas, via Ofício n.º 10/2023. Os fatos teriam ocorrido nas sessões legislativas dos dias 27 e 28 de março
“Importante esclarecer que nós estamos falando de apenas uma das provocações que foram feitas à Corregedoria. Nós temos cinco protocolos e nos manifestamos hoje apenas a respeito do primeiro deles, protocolado pelo deputado Ricardo Arruda em face ao deputado Renato Freitas, no sentido de uma possível ameaça. Nós juntamos todos os documentos, as transcrições, áudios, vídeos e todas as circunstâncias. No contexto das falas, a Corregedoria não encontrou elementos suficientes para encaminhar esta denúncia, esta representação ao Conselho de Ética. Então, estamos emitindo o nosso parecer acerca deste fato e desta representação. Temos outras situações em análise na corregedoria”, declarou.
Reciclagem
No Dia Internacional de Reciclagem, o deputado Evandro Araújo (PSD), vice-presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, usou a tribuna do Plenário para tratar sobre o tema e trazer números sobre a coleta e tratamento de resíduos no Estado.
“O Paraná acompanha o índice mundial de recuperar 5% dos resíduos, temos um longo caminho a percorrer neste assunto. Cada pessoa produz cerca de 350 kg de lixo por ano e apenas 14 kg são recuperados. Toda essa cadeia complexa deve ser olhada e pode ser melhorada para contribuir para um meio ambiente mais saudável e sustentável”, afirmou.
“Venho pedir atenção sobre um tema fundamental. Até o Papa Francisco citou que o planeta não é um depósito de lixo. O compromisso é de cada um, na destinação correta dos resíduos que produzimos, na responsabilidade dos fabricantes, na logística reversa, do poder público na coleta seletiva, a quem dá a destinação, os catadores, cooperativas, enfim, a responsabilidade é de todos”, acrescentou.
Como parte da programação Assembleia Itinerante na Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá, o deputado Evandro Araújo (PSD) realizou Audiência Pública sobre os desafio e perspectivas da reciclagem no Paraná. O encontro reuniu gestores municipais de resíduos sólidos urbanos, especialistas e pesquisadores da cadeia da reciclagem, representantes das cooperativas e associações de catadores, do Ministério Público Estadual e do governo do Paraná.