Visando dar maior agilidade nas matérias que tramitam com urgência na Câmara de Laranjeiras do Sul, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta pelos vereadores Darci Massuqueto, Valmir Trindade-Sete e Ivaldonir Panatto reuniram-se para opinar sobre cinco matérias em pauta no Poder Legislativo Municipal. Com os pareceres pela tramitação, o Presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Alberto Machado-Magrão, autorizou a inserção dos textos em pauta. Os projetos serão votados em 1ª discussão na sessão extraordinária marcada para a próxima sexta-feira, 16, a partir das 19h.
Agro Laranjeiras - O primeiro projeto analisado foi sobre a doação de imóvel para a Agro Laranjeiras. De acordo com o Presidente da CCJ, vereador Darci Massuqueto, a concessão que trata a lei, deverá ser destinada a granja de produção de leitões desmamados e às propriedades produtoras de suínos e de grãos destinados ao fabrico de ração do empreendimento. Além disso, o objetivo é gerar emprego e renda. “As metas de cumprimento de geração de empregos diretos e indiretos, bem como de investimentos e geração de impostos estão em consonância ao que foi previsto no convênio celebrado junto ao Estado do Paraná, trazendo oportunidade aos cidadãos no Município e região, além de renda para o comércio e prestação de serviços”, explicou.
Veículo Recanto da Natureza - A Comissão Permanente ainda discutiu a doação de veículo 2015, de propriedade do Poder Executivo Municipal, para a Associação de Pequenos Agricultores de Assentamento Recanto da Natureza Terra Livre. Segundo Massuqueto, trata-se de uma doação do INCRA aos produtores rurais e que vem auxiliando há alguns anos o transporte de alimentos comercializados pela comunidade no Mercado Municipal. A matéria, portanto, regulamenta o repasse, permitindo que a Associação possa alienar o veículo para a compra de um novo carro quando entender necessário, ou converter a possível venda em investimentos em geral na comunidade.
Por fim, os membros da CCJ deliberaram sobre Projeto de Lei que altera o contrato que constitui o Consórcio Intergestores de Saúde, que passará da 5ª Região de Saúde do Paraná, para Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região, tendo em vista que o Estado do Paraná retirou-se como ente associado. Por fim, os vereadores também opinaram pela tramitação do veto ao Projeto de Lei 002/2022 de autoria do vereador Juvinha Viola sobre a alteração no Código Tributário Municipal e sobre texto que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura. A matéria institui o órgão e seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os componentes, recursos humanos e financiamento.
Via Assessoria