Informa o blog do jornalista Fernando Tupan que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Embora a prática não seja legalizada, ela não será mais considerada crime. A maioria foi alcançada após o ministro Dias Toffoli esclarecer seu voto.
Toffoli reafirmou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está em discussão no Supremo, mas destacou que esse trecho nunca teve a intenção de penalizar usuários ou o porte para consumo próprio. Ele sugeriu que fosse revisado um entendimento do STF de 2007, para que a conduta não gere antecedentes criminais.
Além disso, o julgamento abordou os critérios para distinguir uso pessoal de tráfico de drogas, um ponto central do debate. As opiniões dos ministros variam, com propostas que vão de 10 a 60 gramas como limite. O ministro Edson Fachin afirmou que essa definição cabe ao Congresso, enquanto Dias Toffoli sugeriu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleça os parâmetros em até 18 meses. No entanto, ainda não há uma decisão final sobre esse aspecto.
O deputado federal Felipe Barros (PL) foi as redes sociais se posicionar sobre a decisão do STF: “Urgente! A comissão especial da PEC das Drogas acaba de ser oficializada pelo presidente @ArthurLira_. A Oposição já está pronta para tratar a proposta com a prioridade que merece. Nossa meta é votar o texto no plenário ainda antes das eleições de outubro.”