A cobrança tá vindo forte dos ‘togados’
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo do Paraná seja intimado para que num prazo de 30 dias, quais as providências deverão ser adotadas para pagamentos retroativos da aposentadoria especial do ex-governador Roberto (Requeijão) Requião (PT).
A decisão do magistrado sai um dia depois de confirmada maioria dos votos em plenário virtual, onde os ministros reconheceram a legalidade do pagamento do benefício para os ex-governadores que receberam antes da prática ser considerada ilegal pela Corte – como é o caso de Requião. Fux havia antes votado contra a decisão, mas depois alterou o voto no plenário virtual.
Requião entrou paralelamente ao julgamento virtual com uma reclamação no STF pedindo a extensão do benefício já obtido por outros cinco ex-governadores do Estado que tiveram o direito reconhecido pela Suprema Corte e já voltaram a receber suas aposentadorias especiais no valor aproximado de R$ 37 mil.
O advogado Guilherme Gonçalves, que representa o petista, sustenta em petição protocolada que “restam desconstituídos os principais argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e pela Procuradoria-Geral da República para pretender o indeferimento o pleito do peticionante. Isso porque, em suas manifestações, alegavam que a decisão que fundamenta o pedido do peticionante não havia sido tomada em contexto de controle concentrado”, diz um trecho do documento citando agora a decisão do julgamento virtual.