O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), superintendência do Paraná, por meio de sua Assessoria de Imprensa enviou uma nota de esclarecimento abaixo para a redação do Central Sul News:
16/09/2022 - Nota de esclarecimento do Incra
Sobre o conteúdo “Em podcast, candidato Oliboni denuncia que Incra não fala em Bolsonaro durante entregas de títulos a assentados em Rio Bonito do Iguaçu” divulgado em 15/09/2022 pelo portal Central Sul News, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informa que segue o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, o qual determina que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, sobretudo em ano eleitoral.
O Incra reitera que segue rigorosamente a orientação da Advocacia Geral da União (AGU), de forma que a divulgação do evento seja orientada por máxima cautela, para que se evite a promoção pessoal de agente público ou qualquer forma de favorecimento pessoal. Na Lei nº 9.504/1997, art. 73, caput IV, nas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitoral, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, como “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
Por fim, o Incra firmou Termo de Execução Descentralizada com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) em dezembro de 2021, para estabelecimento de parceria visando desenvolver ações de gestão documental, georreferenciamento e supervisão ocupacional, de governança e regularização fundiária, através de pesquisa aplicada, extensão tecnológica e realização de serviços em projetos de assentamentos e glebas públicas federais, para beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, no Estado do Paraná.
Assessoria de Imprensa do Incra/PR