A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou nesta terça-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se deve ser revogadas todas as medidas cautelares retroativas à data de publicação da graça presidencial ao deputado federal Daniel Silveira (PL). O indulto da graça foi concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.
No último dia 31 de maio, o ministro Alexandre de Moraes deu 15 dias para que a PGR se manifestasse sobre o pedido de revogação das medidas cautelares e multas aplicadas ao parlamentar. De acordo com a PGR, o parlamentar tem decretadas várias medidas e em curso contra si, onde alguma delas já perduram desde o início da ação penal.
A PGR no seu documento afirma que as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando um limite máximo da duração do trânsito em julgado da decisão condenatória. Na manifestação, a procuradoria diz ainda que a intensidade das medidas cautelares violam o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada.
A nota da defesa de Daniel Silveira afirma que a manifestação da PGR acolheu razoes recursair constantes nos agravos que foram apresetandos, e disse esperar que o Poder Judiciário declare a extinção da pena e revogação das medidas.
Mas como sabemos o modus operandi de Alexandre de Moraes, provavelmente ele não irá acatar as recomendações da PGR, pois persegue implacavelmente Daniel Oliveira e todos que estão no inquérito do “fim do mundo” (fake news).